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A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pode obrigar a alterar novamente a forma de cobrança do ISV sobre os usados importados.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) concluiu que a forma como é calculado o ISV (Imposto Sobre Veículos) sobre os usados importados em Portugal é ilegal, notícia o Público.

Relembramos que caso importe um veículo usado de outro país membro da União Europeia, tem de pagar ISV. Este contém duas componentes cilindrada do motor e emissões de CO2, mas no cálculo do valor a pagar é ainda considerada a idade do veículo, o que reduz o valor a pagar do imposto.

Foi em 2021 a última vez que a fórmula de cálculo foi revista, aprovada pelo Parlamento no seguimento de uma proposta do Governo e do PS, mas tendo em consideração o parecer do TJUE, poderá ter de ser revista novamente.

Isto porque o desconto que é aplicado, considerando a idade do veículo, difere entre as componentes cilindrada e emissões. Ou seja, há tabelas distintas em que o desconto aplicado à componente cilindrada é superior ao da componente ambiental para uma mesma idade do veículo.

Agora, a posição do TJUE será seguida de um parecer fundamentado por parte da Comissão Europeia; supõe-se que deverá coincidir com a posição do tribunal de justiça europeu. Portugal terá depois algumas semanas para responder e defender a sua posição. Porém, caso não convença as autoridades europeias, Portugal terá alterar a forma como o ISV é cobrado aos usados importados de outro país membro da UE.

A decisão do TJUE põe em causa o valor do ISV cobrado a cerca de 280 mil automóveis ligeiros de passageiros usados e importados desde 1 de janeiro de 2021 (a data desde que a atual fórmula de cálculo está em vigor).

Ou seja, caso tenha importado um carro usado poderá reaver parte do valor pago pelo imposto, desde que reclame à Autoridade Tributária ou impugne na justiça.

Artigo Retirado do Blog Razão Automóvel

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